Governo vai rever contratos com empresas que receberam CPMF

Do G1, com informações do Jornal Nacional

O governo federal continuou pagando CPMF mesmo depois da extinção do imposto, em dezembro de 2007. Na Construção de uma usina em Candiota, no Rio Grande do Sul, o repasse do imposto para a empresa responsável pela obra foi de mais de três milhões de reais, no ano passado, quando o imposto já não existia. A denúncia foi feita pelo jornal “O Globo”, do último domingo (19).

Até dezembro de 2007, quando a CPMF ainda vigorava, as empresas contratadas pelo governo podiam considerar o imposto como parte do custo das obras. Por isso, elas recebiam o valor correspondente ao que tinham que recolher. Depois que a CPMF acabou, os contratos deveriam ter sido revistos para que os repasses deixassem de ser feitos.

O Tribunal de Contas da União, no entanto, descobriu que os gestores dos contratos não fizeram a revisão, e o dinheiro continuou a ser repassado para as empresas.

“É um lucro que não estava inicialmente pactuado, na verdade é um desequilíbrio na equação econômica financeira inicialmente prevista no contrato”, disse o secretário geral de Controle Externo do TCU, Paulo Weichers.

O Ministério do Planejamento determinou a revisão dos contratos. A devolução do dinheiro pode ser negociada ou ir parar na Justiça.

“A lei já prevê que num caso como esse, havendo um fator de custo que depois é suprimido tem que ser eliminado”, afirmou o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo.

A Controladoria Geral da União descobriu a mesma irregularidade em outros contratos.

“Se o gestor não tomou nenhuma dessas providencias ele é passível por um processo específico, que se chama tomada de contas especial ou até processo administrativo disciplinar”, disse o ministro do CGU, Jorge Hage.

Para Ibaneis Rocha Barros, especialista em Direito Administrativo, o caso mostra a falta de cuidado com o dinheiro público.

“Houve uma má gestão desses contratos, nós temos que admitir isso de forma bastante veemente, porque a extinção da CPMFela foi bastante divulgada. Certamente todos os gestores públicos sabem que essa CPMF constava nas planilhas de cálculos das empresas.”